Termos de Uso da Plataforma Vitrine Acadêmica

1. Objeto e Finalidade da Plataforma

1.1. A Vitrine Acadêmica é um ecossistema digital desenvolvido para centralizar, expor, avaliar e fomentar o desenvolvimento colaborativo de projetos acadêmicos, integrando estudantes, professores e instituições de ensino.

1.2. O serviço disponibiliza funcionalidades de publicação e agendamento de trabalhos, recrutamento de colaboradores por meio de chamados, avaliações comunitárias e docentes por critérios, curadoria temática, gestão de pontos e eventos acadêmicos.

2. Elegibilidade, Perfis e Vínculo Institucional

2.1. A utilização da plataforma é permitida a estudantes, docentes, gestores e membros da comunidade acadêmica devidamente cadastrados.

2.2. Os níveis de acesso e permissões na plataforma adotam o controle por papéis (RBAC) condicionados à validação do vínculo do usuário:

• Usuário (Sem vínculo verificado): Permite navegação, leitura de projetos e chamados públicos, marcação de favoritos e personalização básica da home por tags.
• Aluno (Vínculo institucional ativo): Permite a criação e edição de projetos individuais ou em grupo, publicação de chamados, candidatura a oportunidades, votação em eventos e atribuição de estrelas comunitárias (peso 1).
• Professor (Verificação docente aprovada): Permite publicação de projetos, avaliação técnica por critérios institucionais com notas de 0 a 10, atribuição de estrela (peso 5) e composição da banca de curadoria.
• Secretaria / Gerente Institucional: Permite a validação, aprovação ou rejeição dos pré-registros de vínculo dos alunos e professores vinculados à sua respectiva instituição.
• Administrador: Acesso a recursos globais, moderação de conteúdos e temas, gerenciamento de tags e eventos da plataforma.

3. Cadastro, Autenticação e Segurança da Conta

3.1. O acesso à plataforma é realizado por meio de autenticação sem senha (passwordless), mediante o envio de um código de confirmação de uso único e temporário enviado ao e-mail cadastrado pelo usuário.

3.2. Os códigos de acesso são armazenados em formato hash no banco de dados e possuem tempo de expiração estrito. O usuário é o único responsável pela guarda e privacidade do seu e-mail de acesso.

3.3. As declarações de vínculo acadêmico enviadas à secretaria estão sujeitas à verificação documental. A prestação de informações falsas implicará a suspensão imediata da conta e o cancelamento das permissões concedidas.

4. Regras de Conduta e Publicação de Conteúdo

4.1. Ao publicar projetos, chamados, temas ou mensagens, o usuário garante que possui a autoria ou autorização necessária para divulgação e que o conteúdo não viola direitos autorais de terceiros.

4.2. É estritamente proibido publicar conteúdos que:

• Infrinjam leis vigentes, normas acadêmicas ou direitos de propriedade intelectual;
• Contenham linguagem discriminatória, ofensiva, obscena ou incitação à violência;
• Apresentem dados pessoais sensíveis ou desnecessários de terceiros sem respaldo legal;
• Promovam interações artificiais, fraudes em votações, autoimpulso indevido ou manipulação do sistema de pontos.

4.3. Conteúdos identificados em desacordo com estas regras serão submetidos à moderação humana e poderão ser suspensos, ocultados ou removidos.

5. Propriedade Intelectual e Licenciamento

5.1. A propriedade intelectual dos projetos acadêmicos divulgados na plataforma pertence exclusivamente aos seus respectivos autores ou integrantes do grupo de desenvolvimento.

5.2. Ao publicar um trabalho na Vitrine Acadêmica, o autor concede à plataforma uma licença não exclusiva e gratuita para exibição, indexação e curadoria no ambiente do sistema.

6. Avaliações, Sistema de Pontos e Impulsionamento

6.1. As avaliações registradas seguem regramento técnico específico: alunos atribuem estrelas comunitárias (peso 1) e professores verificados atribuem nota docente de 0 a 10 por critérios institucionais.

6.2. É expressamente proibido ao autor ou coautor avaliar o próprio projeto ou criar contas para inflar classificações.

6.3. As avaliações recebidas são convertidas em pontos virtuais para o autor ou grupo. Os pontos acumulados podem ser utilizados exclusivamente para promover projetos de terceiros. É expressamente proibido o uso de pontos para autoimpulso do próprio projeto.

6.4. Todos os projetos impulsionados serão exibidos com uma identificação visível indicando que se trata de um conteúdo promovido e informando o promotor responsável.

7. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

7.1. O tratamento de dados pessoais na plataforma ocorre estritamente para o cumprimento das finalidades de identificação, autenticação, atribuição de autoria, composição de rankings e emissão de notificações autorizadas.

7.2. O usuário pode exercer a qualquer momento seus direitos previstos na LGPD, incluindo a consulta, exportação em arquivo JSON ou exclusão definitiva do seu perfil diretamente na página de configurações do usuário.

7.3. Os comprovantes institucionais e docentes enviados para verificação são mantidos em armazenamento privado com acesso restrito e serão utilizados unicamente para a validação da solicitação.

8. Moderação e Encerramento de Contas

8.1. A Vitrine Acadêmica reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, bloquear projetos ou cancelar promoções ativas em caso de descumprimento destes Termos de Uso, tentativas de fraude técnica ou por determinação administrativa.

8.2. O usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, o que resultará na remoção ou anonimização dos seus dados pessoais identificáveis, mantendo-se apenas os registros imutáveis exigidos por obrigações legais e de auditoria.

9. Limitação de Responsabilidade e Disponibilidade

9.1. A plataforma empenha seus melhores esforços técnicos para manter a disponibilidade contínua do serviço, contudo não garante o funcionamento ininterrupto diante de manutenções programadas ou falhas na infraestrutura em nuvem de terceiros.

9.2. A Vitrine Acadêmica não se responsabiliza pelo conteúdo direto das propostas, mensagens de candidaturas ou opiniões emitidas nos comentários e avaliações pelos usuários.

10. Legislação Aplicável e Foro

10.1. Estes Termos de Uso são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

10.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da utilização da plataforma.